AREsp 2880734 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de sustentação oral é incabível em agravo regimental e porque a valoração negativa da culpabilidade foi idoneamente fundamentada pela conduta (vários disparos de arma de fogo) em observância ao art. 59 do Código Penal; não foram apresentadas razões novas capazes de afastar a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Sustentação Oral, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCO AURELIO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 cabimento de sustentação oral em agravo regimental
- 2 valoração da culpabilidade na dosimetria
- 3 quantidade de disparos como fundamento para aumento da pena-base
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de sustentação oral é incabível em agravo regimental e porque a valoração negativa da culpabilidade foi idoneamente fundamentada pela conduta (vários disparos de arma de fogo) em observância ao art. 59 do Código Penal; não foram apresentadas razões novas capazes de afastar a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Indeferir o pedido de sustentação oral
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment