REsp 2089099 - ACORDAO

REsp 2089099 - ACORDAO

A alteração da conclusão do acórdão impugnado demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; portanto, mantém-se a decisão que absolveu o agravado e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter o acórdão que absolveu o agravado.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Tentado Súmula 7/stj Reexame De Provas Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas na instância extraordinária
  2. 2 Manutenção da absolvição pelo tribunal de origem com base nos elementos de convicção dos autos
  3. 3 Cabimento formal do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da Constituição

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do acórdão impugnado demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; portanto, mantém-se a decisão que absolveu o agravado e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter o acórdão que absolveu o agravado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que manteve a absolvição do agravado.