AREsp 2875686 - DECISAO

AREsp 2875686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a decisão condenatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem fundamentou que o veredito não é manifestamente contrário às provas; adicionalmente, não se admite, em recurso especial, a juntada de documentos novos; decisão amparada no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DENER PEREIRA NOJOSA; Vítima: Evanildo do Nascimento Albuquerque; Corréu: LUCAS SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Organização Criminosa, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Juntada De Documentos Novos
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Tentado Organização Criminosa Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DENER PEREIRA NOJOSA

Recorrente

Evanildo do Nascimento Albuquerque

Vítima

LUCAS SILVA DO NASCIMENTO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155, 386, VII, e 593, III, "c" e "d", do CPP
  2. 2 condenação baseada em declarações de "ouvir dizer"
  3. 3 soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a decisão condenatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem fundamentou que o veredito não é manifestamente contrário às provas; adicionalmente, não se admite, em recurso especial, a juntada de documentos novos; decisão amparada no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.