AREsp 2870402 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental, mantendo a pronúncia por homicídio qualificado tentado, porque a desclassificação para lesão corporal culposa exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, diante dos indícios de dolo apontados nos autos.

Parties
Agravante: ALAN OKS; Manifestante (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Lesão Corporal Culposa Na Direção De Veículo Automotor, Súmula 7/stj, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Direito Penal Homicídio Qualificado Tentado Lesão Corporal Culposa Na Direção De Veículo Automotor Súmula 7/stj Pronúncia Tribunal Do Júri

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Parties

ALAN OKS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do agravante ao dirigir veículo contra as vítimas pode ser desclassificada de homicídio qualificado tentado para lesão corporal culposa diante da alegação de ausência de dolo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, mantendo a pronúncia por homicídio qualificado tentado, porque a desclassificação para lesão corporal culposa exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, diante dos indícios de dolo apontados nos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de pronúncia e a tipificação como homicídio qualificado tentado, com remessa ao Tribunal do Júri