REsp 2184462 - DECISAO

REsp 2184462 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para amparo na alínea "c" do art.105 da CF; as alegações de desclassificação e de aplicação da atenuante da confissão exigiriam revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso a questão da confissão não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e a pena-base foi fixada no mínimo legal, afastando interesse recursal quanto à dosimetria.

Parties
Recorrente: CÍCERO VERÍSSIMO DA SILVA; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Desclassificação Para Lesão Corporal Culposa, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Tentado Desclassificação Para Lesão Corporal Culposa Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea +2 more

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Parties

CÍCERO VERÍSSIMO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial para amparo no art.105, III, "c", CF
  2. 2 possibilidade de desclassificação de homicídio para lesão corporal culposa sem revolvimento probatório
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea e requisito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para amparo na alínea "c" do art.105 da CF; as alegações de desclassificação e de aplicação da atenuante da confissão exigiriam revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso a questão da confissão não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e a pena-base foi fixada no mínimo legal, afastando interesse recursal quanto à dosimetria.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se