AREsp 2874707 - ACORDAO
O Tribunal de origem não se pronunciou expressamente sobre o pedido de afastamento da indenização, limitando-se à redução da indenização; por ausência de prequestionamento específico, nos termos da Súmula 211 do STJ, é inviável o exame da matéria em recurso especial, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: CLEBER RAMOS DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado Tentado, Indenização De Reparação Do Dano, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLEBER RAMOS DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Se a ausência de pronunciamento explícito pelo Tribunal de origem sobre o pedido de afastamento da indenização inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ.
Ratio Decidendi
O Tribunal de origem não se pronunciou expressamente sobre o pedido de afastamento da indenização, limitando-se à redução da indenização; por ausência de prequestionamento específico, nos termos da Súmula 211 do STJ, é inviável o exame da matéria em recurso especial, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Agravo regimental desprovido.
Full Case Text
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