AREsp 2934145 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; mera citação de enunciados e alegações genéricas não demonstra superação dos óbices (Súmula 7/STJ, necessidade de prequestionamento e Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: WANDERSON SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Processual Civil Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares +5 more

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Parties

WANDERSON SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; mera citação de enunciados e alegações genéricas não demonstra superação dos óbices (Súmula 7/STJ, necessidade de prequestionamento e Súmula 182/STJ).