REsp 2194224 - DECISAO

REsp 2194224 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para redimensionar a pena relativa ao delito de organização criminosa, por entender que o acórdão recorrido aplicou cumulativamente majorantes com fundamento exclusivamente matemático, devendo, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP e da jurisprudência do STJ, ser aplicada apenas a majorante que mais aumente a pena na ausência de fundamentação concreta; manteve-se a condenação e a dosimetria relativas ao homicídio qualificado tentado por incidência da Súmula n. 7/STJ, por demandarem revolvimento do conjunto fático-probatório. Finalizou-se fixando a pena definitiva em 13 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão,...

Parties
Recorrente: Maxwell de Sousa Lima; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, para redimensionar a pena do recorrente, fixando-a em 13 anos, 1 mês e 15 (quinze) dias de reclusão, mantidas as demais disposições.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Organização Criminosa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Tentativa Organização Criminosa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Maxwell de Sousa Lima

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 fração de diminuição da pena pela tentativa (art. 14, II, CP)
  3. 3 acúmulo de majorantes na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para redimensionar a pena relativa ao delito de organização criminosa, por entender que o acórdão recorrido aplicou cumulativamente majorantes com fundamento exclusivamente matemático, devendo, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP e da jurisprudência do STJ, ser aplicada apenas a majorante que mais aumente a pena na ausência de fundamentação concreta; manteve-se a condenação e a dosimetria relativas ao homicídio qualificado tentado por incidência da Súmula n. 7/STJ, por demandarem revolvimento do conjunto fático-probatório. Finalizou-se fixando a pena definitiva em 13 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão,...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, para redimensionar a pena do recorrente, fixando-a em 13 anos, 1 mês e 15 (quinze) dias de reclusão, mantidas as demais disposições.

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrente para 13 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão
  • Manter as demais disposições do acórdão recorrido