HC 1010016 - DECISAO

HC 1010016 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de via inadequada para substituir recursos próprios ou revisão criminal, pela ausência de prequestionamento da matéria na origem e por não configurar ilegalidade flagrante. Ademais, o desmembramento dos feitos e a atuação de Conselhos de Sentença distintos autorizam veredictos diversos entre corréus, não havendo violação automática do princípio da isonomia que justifique a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: JAIL BENITES DE AZAMBUJA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Corréu: ADRIANO ROBERTO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria, Isenção/isonomia Entre Corréus, Art. 580 Do CPP, Impetração De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Desmembramento De Feito
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Dosimetria Isenção/isonomia Entre Corréus Art. 580 Do CPP Impetração De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Desmembramento De Feito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JAIL BENITES DE AZAMBUJA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

ADRIANO ROBERTO VIEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos favoráveis a corréu (art. 580 CPP)
  3. 3 violação ao princípio da isonomia em razão de decisões distintas para corréus desmembrados

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de via inadequada para substituir recursos próprios ou revisão criminal, pela ausência de prequestionamento da matéria na origem e por não configurar ilegalidade flagrante. Ademais, o desmembramento dos feitos e a atuação de Conselhos de Sentença distintos autorizam veredictos diversos entre corréus, não havendo violação automática do princípio da isonomia que justifique a intervenção desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.