AREsp 2910502 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (em especial as Súmulas 7 e 83/STJ), caracterizando impugnação genérica insuficiente diante do dever de dialeticidade recursal e das disposições do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO MARTINS DA SILVA; Órgão De Origem/parte Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante Que Opinou Pelo Não Conhecimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Da Presidência Mantida Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FERNANDO MARTINS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem/parte Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Que Opinou Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Da Presidência Mantida Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em face de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (em especial as Súmulas 7 e 83/STJ), caracterizando impugnação genérica insuficiente diante do dever de dialeticidade recursal e das disposições do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial