AREsp 2928421 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado por Súmula 7/STJ) e a prova superveniente produzida em ação de justificação não se mostrou apta a desconstituir a condenação dada a apreciação soberana do Conselho de Sentença, sobretudo quando a defesa poderia ter arrolado as testemunhas no prazo legal, incidindo também o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Art. 621 Do CPP, Prova Nova, Soberania Dos Veredictos, Súmulas 7 E 83/stj, Ação Cautelar De Justificação Criminal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Tentado Art. 621 Do CPP Prova Nova Soberania Dos Veredictos +2 more

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Parties

BRUNO SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal com base no art. 621, III, do CPP
  2. 2 aptidão de prova nova produzida em ação de justificação criminal para desconstituir condenação do júri
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado por Súmula 7/STJ) e a prova superveniente produzida em ação de justificação não se mostrou apta a desconstituir a condenação dada a apreciação soberana do Conselho de Sentença, sobretudo quando a defesa poderia ter arrolado as testemunhas no prazo legal, incidindo também o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se