AREsp 2951199 - DECISAO

AREsp 2951199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo demonstrou que a decisão do Conselho de Sentença não é manifestamente contrária ao conjunto probatório, tendo sido preservada a soberania dos veredictos e sendo vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória, em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a admissibilidade do recurso especial foi afetada pela jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) e pela ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO GONÇALVES MARTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Legítima Defesa, Contrariedade À Prova Dos Autos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria Da Pena, Preclusão Quanto a Nulidades No Júri
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Tentado Legítima Defesa Contrariedade À Prova Dos Autos Inadmissibilidade De Recurso Especial Soberania Dos Veredictos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO GONÇALVES MARTINS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, alínea "d", do CPP)
  2. 2 existência de elemento probatório que afaste a tese de legítima defesa
  3. 3 manutenção da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo demonstrou que a decisão do Conselho de Sentença não é manifestamente contrária ao conjunto probatório, tendo sido preservada a soberania dos veredictos e sendo vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória, em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a admissibilidade do recurso especial foi afetada pela jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) e pela ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.