REsp 2222307 - DECISAO

REsp 2222307 - DECISAO

O STJ reconheceu que a condenação definitiva por fatos anteriores ao crime em apuração, ainda que o trânsito em julgado ocorra posteriormente, pode configurar maus antecedentes e justificar o aumento da pena-base; por esse fundamento restabeleceu a pena em 8 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão e determinou o regime fechado, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido/acusado: ROMÁRIO VICENTE DA SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer os maus antecedentes e restabelecer a pena em 8 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão, em regime fechado, mantendo-se os demais termos da condenação.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Maus Antecedentes, Dosimetria, Regime De Cumprimento, Princípio Da Anterioridade Penal, Honorários De Defensor Dativo
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Maus Antecedentes Dosimetria Regime De Cumprimento Princípio Da Anterioridade Penal Honorários De Defensor Dativo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ROMÁRIO VICENTE DA SILVA DE JESUS

Recorrido/acusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de maus antecedentes quando a condenação por fato anterior transita em julgado após a prática do crime em apuração

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que a condenação definitiva por fatos anteriores ao crime em apuração, ainda que o trânsito em julgado ocorra posteriormente, pode configurar maus antecedentes e justificar o aumento da pena-base; por esse fundamento restabeleceu a pena em 8 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão e determinou o regime fechado, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer os maus antecedentes e restabelecer a pena em 8 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão, em regime fechado, mantendo-se os demais termos da condenação.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer os maus antecedentes e restabelecer a pena do acusado em 8 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão, em regime fechado, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.