AREsp 2860614 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode conhecer de alegações de ofensa a dispositivos constitucionais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico, a defesa não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado quanto ao indeferimento de diligência, a nulidade relativa à quesitação estava preclusa por não ter sido arguida em ata (art. 571, VIII, CPP), matérias que exigiriam revolvimento probatório são vedadas ao Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e a valoração das qualificadoras sobejantes na dosimetria está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a discricionariedade fundamentada do julgador.

Parties
Agravante: LEANDRO ALVES DA COSTA; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Cerceamento De Defesa, Quesitação (art. 419 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Divergência Jurisprudencial, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Cerceamento De Defesa Quesitação (art. 419 Do Cpp) Dosimetria Da Pena Divergência Jurisprudencial Preclusão +1 more

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Parties

LEANDRO ALVES DA COSTA

Agravante

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação a dispositivos constitucionais
  2. 2 divergência jurisprudencial não demonstrada
  3. 3 indeferimento de diligência posterior à pronúncia (alegado cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode conhecer de alegações de ofensa a dispositivos constitucionais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico, a defesa não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado quanto ao indeferimento de diligência, a nulidade relativa à quesitação estava preclusa por não ter sido arguida em ata (art. 571, VIII, CPP), matérias que exigiriam revolvimento probatório são vedadas ao Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e a valoração das qualificadoras sobejantes na dosimetria está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a discricionariedade fundamentada do julgador.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.