REsp 2175235 - DECISAO

REsp 2175235 - DECISAO

Deferiu-se apenas o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea sem efeitos na pena por força da Súmula n. 231 do STJ; manteve-se a valoração da fração da tentativa realizada pelas instâncias ordinárias dentro dos limites da jurisprudência, não sendo possível o reexame de prova na via especial (Súmula 7/STJ); afastou-se a continuidade delitiva por inexistir unidade de desígnios, mantendo-se o concurso formal.

Parties
Recorrente: NERLEI MOIZÉS SAMPAIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Parcial provimento do recurso especial apenas para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem efeitos na pena em virtude da Súmula n. 231 do STJ.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Confissão Espontânea, Atenuante, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Tribunal Do Júri, Iter Criminis
Direito Penal Homicídio Qualificado Tentado Confissão Espontânea Atenuante Tentativa Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Concurso Formal +2 more

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Parties

NERLEI MOIZÉS SAMPAIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP)
  2. 2 quantificação da redução da pena pela tentativa (art. 14, II, do CP)
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva versus concurso formal (art. 71, parágrafo único, do CP)

Ratio Decidendi

Deferiu-se apenas o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea sem efeitos na pena por força da Súmula n. 231 do STJ; manteve-se a valoração da fração da tentativa realizada pelas instâncias ordinárias dentro dos limites da jurisprudência, não sendo possível o reexame de prova na via especial (Súmula 7/STJ); afastou-se a continuidade delitiva por inexistir unidade de desígnios, mantendo-se o concurso formal.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial apenas para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem efeitos na pena em virtude da Súmula n. 231 do STJ.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.