AREsp 2751555 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame da prova e da dinâmica fática (proximidade com a consumação do homicídio), o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; os fundamentos do Tribunal de origem, que aplicou a fração mínima de 1/3 em razão das lesões em regiões vitais e intervenção cirúrgica que impediu o óbito, foram considerados suficientes, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO ALVES BEZERRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Fração Da Tentativa, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Habeas Corpus, Devido Processo Legal, Ampla Defesa
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Fração Da Tentativa Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Habeas Corpus Devido Processo Legal +1 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO ALVES BEZERRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegação de reexame de provas
  2. 2 quantificação da fração relativa à tentativa em homicídio qualificado tentado
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame da prova e da dinâmica fática (proximidade com a consumação do homicídio), o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; os fundamentos do Tribunal de origem, que aplicou a fração mínima de 1/3 em razão das lesões em regiões vitais e intervenção cirúrgica que impediu o óbito, foram considerados suficientes, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.