REsp 2221268 - DECISAO

REsp 2221268 - DECISAO

Havendo elementos mínimos aptos a indicar a presença do dolo de matar (animus necandi) — como ataque pelas costas em região potencialmente letal e internação da vítima — existe dúvida razoável que só pode ser dirimida pelo Tribunal do Júri; portanto, a exclusão do julgamento pelo Júri pela via da desclassificação não é cabível e os autos devem retornar à origem para prolação de nova sentença de pronúncia.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TABAJARA RAMOS BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Desclassificação, Animus Necandi, Competência Do Tribunal Do Júri, Recurso Especial
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

TABAJARA RAMOS BRAGA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 74, § 1º, Código de Processo Penal (valoração probatória no judicium accusationis)
  2. 2 violação ao artigo 413, caput, Código de Processo Penal (requisitos da pronúncia)
  3. 3 violação ao artigo 419, Código de Processo Penal (regras de desclassificação)

Ratio Decidendi

Havendo elementos mínimos aptos a indicar a presença do dolo de matar (animus necandi) — como ataque pelas costas em região potencialmente letal e internação da vítima — existe dúvida razoável que só pode ser dirimida pelo Tribunal do Júri; portanto, a exclusão do julgamento pelo Júri pela via da desclassificação não é cabível e os autos devem retornar à origem para prolação de nova sentença de pronúncia.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para a prolação de nova sentença de pronúncia
  • Intimem-se