REsp 2104061 - ACORDAO

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Por aplicação do princípio da legalidade estrita e da vedação da analogia in malam partem, a qualificação do homicídio pelo emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido exige que a arma seja, por sua natureza, de uso restrito ou proibido; a supressão da numeração de um artefato de uso permitido, embora ilícita, não altera ontologicamente sua classificação e a equiparação prevista no Estatuto do Desarmamento é uma ficção legal restrita ao âmbito dos crimes de posse e porte, não podendo ser estendida para fundamentar a incidência da qualificadora do art. 121, § 2º, VIII, do Código Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Qualificadora Por Emprego De Arma De Fogo, Numeração Suprimida, Princípio Da Legalidade, Analogia in Malam Partem, Estatuto Do Desarmamento
Direito Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Qualificadora Por Emprego De Arma De Fogo Numeração Suprimida Princípio Da Legalidade Analogia in Malam Partem Estatuto Do Desarmamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode a qualificadora do art. 121, § 2º, VIII, do Código Penal (emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido) ser aplicada quando a arma utilizada é de uso permitido com numeração suprimida?
  2. 2 Se a equiparação prevista no Estatuto do Desarmamento entre arma de uso permitido com numeração suprimida e arma de uso restrito pode ser importada para qualificar homicídio no Código Penal?

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da legalidade estrita e da vedação da analogia in malam partem, a qualificação do homicídio pelo emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido exige que a arma seja, por sua natureza, de uso restrito ou proibido; a supressão da numeração de um artefato de uso permitido, embora ilícita, não altera ontologicamente sua classificação e a equiparação prevista no Estatuto do Desarmamento é uma ficção legal restrita ao âmbito dos crimes de posse e porte, não podendo ser estendida para fundamentar a incidência da qualificadora do art. 121, § 2º, VIII, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o decote da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, VIII, do Código Penal.