AREsp 2345131 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria federal invocada não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem, o recorrente não indicou violação do art. 619 do CPP que autorizasse o prequestionamento ficto, e o recurso carece de fundamentação adequada, atraindo as Súmulas n. 211 do STJ e n. 284 do STF.

Parties
Agravante: MARCOS MESSIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 282 Do STF, Art. 619 Do CPP, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 282 Do STF +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS MESSIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de matéria federal pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de indicação de violação do art. 619 do CPP para instauração do prequestionamento ficto
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF quando o recurso não apresenta fundamentação adequada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria federal invocada não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem, o recorrente não indicou violação do art. 619 do CPP que autorizasse o prequestionamento ficto, e o recurso carece de fundamentação adequada, atraindo as Súmulas n. 211 do STJ e n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.