AREsp 2928779 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as teses de deficiência da defesa, desclassificação e novo julgamento não foram objeto de debate na instância ordinária (faltou prequestionamento), não sendo habilitado o prequestionamento ficto por ausência de alegação do art. 619 do CPP; a pretensão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal esbarra na Súmula 231 do STJ (mantida pela Terceira Seção); e a fração de diminuição pela tentativa foi fundamentada no iter criminis (vítima atingida em região vital por três disparos), de modo que alterar essa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: GUILHERME DOS SANTOS RAUPP; Corréu: Juan Carlos Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Deficiência Na Defesa Técnica, Desclassificação, Prequestionamento, Súmula 231/stj, Diminuição Da Pena Pela Tentativa (art. 14, II, Cp), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Tentado Deficiência Na Defesa Técnica Desclassificação Prequestionamento Súmula 231/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME DOS SANTOS RAUPP

Agravante

Juan Carlos Fernandes

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das questões suscitadas (desclassificação, defesa técnica)
  2. 2 prequestionamento ficto e necessidade de alegação do art. 619 do CPP
  3. 3 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as teses de deficiência da defesa, desclassificação e novo julgamento não foram objeto de debate na instância ordinária (faltou prequestionamento), não sendo habilitado o prequestionamento ficto por ausência de alegação do art. 619 do CPP; a pretensão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal esbarra na Súmula 231 do STJ (mantida pela Terceira Seção); e a fração de diminuição pela tentativa foi fundamentada no iter criminis (vítima atingida em região vital por três disparos), de modo que alterar essa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada