REsp 2202463 - DECISAO

REsp 2202463 - DECISAO

Diante da jurisprudência desta Corte, sendo imprescindíveis, para a fixação de valor mínimo a título de indenização, o pedido expresso na denúncia e a indicação do montante pretendido (salvo exceção para crimes em contexto de violência doméstica), e não estando tais requisitos preenchidos no caso, deve-se afastar o quantum fixado a título de reparação por danos morais, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: GENIVALDO SOARES DA SILVA; Acusação: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar o quantum fixado a título de reparação por danos morais, mantendo-se os demais termos da condenação.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Agravante Genérica (art. 61, II, "a", Cp), Indenização Por Danos Morais, Fixação De Valor Mínimo Na Denúncia, Art. 387, IV, CPP
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Agravante Genérica (art. 61, Ii, "a", Cp) Indenização Por Danos Morais Fixação De Valor Mínimo Na Denúncia Art. 387, Iv, CPP

Case Brief

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Parties

GENIVALDO SOARES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Acusação

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor mínimo de indenização na sentença quando a denúncia não indica o montante pretendido
  2. 2 Requisitos para a fixação de indenização mínima (pedido expresso e indicação do valor)
  3. 3 Exceção quanto aos crimes praticados em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte, sendo imprescindíveis, para a fixação de valor mínimo a título de indenização, o pedido expresso na denúncia e a indicação do montante pretendido (salvo exceção para crimes em contexto de violência doméstica), e não estando tais requisitos preenchidos no caso, deve-se afastar o quantum fixado a título de reparação por danos morais, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar o quantum fixado a título de reparação por danos morais, mantendo-se os demais termos da condenação.

Orders

  • Afastar o quantum fixado a título de reparação por danos morais
  • Manter os demais termos da condenação