AREsp 2946601 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recurso especial não vinculou adequadamente os dispositivos federais às teses recursais (incidência da analogia da Súmula 284/STF) e porque a impugnação dos indícios de autoria e das qualificadoras demandaria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a pronúncia estava fundamentada em laudo médico e depoimentos, cabendo ao Tribunal do Júri o exame definitivo das questões de mérito.

Parties
Agravante: JOAO FAUSTINO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Desclassificação Para Lesão Corporal, Pronúncia, Legítima Defesa, Exclusão De Qualificadoras, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 413 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Desclassificação Para Lesão Corporal Pronúncia Legítima Defesa Exclusão De Qualificadoras Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOAO FAUSTINO DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e fundamentação do recurso especial (princípio da dialeticidade)
  2. 2 possibilidade de desclassificação na fase de pronúncia
  3. 3 necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recurso especial não vinculou adequadamente os dispositivos federais às teses recursais (incidência da analogia da Súmula 284/STF) e porque a impugnação dos indícios de autoria e das qualificadoras demandaria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a pronúncia estava fundamentada em laudo médico e depoimentos, cabendo ao Tribunal do Júri o exame definitivo das questões de mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se