HC 1002671 - ACORDAO

HC 1002671 - ACORDAO

As preliminares de nulidade não foram apreciadas pelo tribunal de origem, razão pela qual este Tribunal não as examina para evitar supressão de instância; o veredicto do Conselho de Sentença e o reconhecimento das qualificadoras encontram amparo no conjunto probatório, não sendo manifestamente contrários às provas; a fixação da pena-base e a fração aplicada estão devidamente fundamentadas nas circunstâncias concretas, assim como a redução de 1/3 pela tentativa, e o reexame dessas questões demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: TASSIA ZANOBI DOS SANTOS; Corré: Paula; Corré: Bruna; Vítima: Maria Carolina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Nulidades Processuais, Animus Necandi, Qualificadoras, Dosimetria, Redução Pela Tentativa, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Nulidades Processuais Animus Necandi Qualificadoras Dosimetria Redução Pela Tentativa +2 more

Case Brief

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Parties

TASSIA ZANOBI DOS SANTOS

Agravante

Paula

Corré

Bruna

Corré

Maria Carolina

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das nulidades
  2. 2 existência de animus necandi
  3. 3 adequação do reconhecimento das qualificadoras pelo Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

As preliminares de nulidade não foram apreciadas pelo tribunal de origem, razão pela qual este Tribunal não as examina para evitar supressão de instância; o veredicto do Conselho de Sentença e o reconhecimento das qualificadoras encontram amparo no conjunto probatório, não sendo manifestamente contrários às provas; a fixação da pena-base e a fração aplicada estão devidamente fundamentadas nas circunstâncias concretas, assim como a redução de 1/3 pela tentativa, e o reexame dessas questões demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a sentença condenatória e a dosimetria determinada pelo Tribunal de origem, inclusive o regime inicial fechado