AREsp 2492420 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com fundamento em indícios mínimos de autoria e prova da materialidade e na conclusão sobre a autonomia do delito de porte ilegal de arma de fogo, recebeu integralmente a denúncia; a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: Luiz Felipe Silva Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 July 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
Outcome: Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Homicídio Qualificado Tentado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Recebimento Da Denúncia, Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj

Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Porte Ilegal De Arma De Fogo Recebimento Da Denúncia Princípio Da Consunção Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

Luiz Felipe Silva Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

1 Violação dos arts. 396 do CPP e 14 da Lei n. 10.826/2003
2 Aplicabilidade do princípio da consunção ao porte de arma de fogo
3 Existência de justa causa para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada.