HC 1028211 - DECISAO

HC 1028211 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus não se presta à revisão de condenação confirmada pelas instâncias ordinárias e não se demonstrou constrangimento ilegal, já que o juízo de primeiro grau fundamentou a dosimetria da pena na prova testemunhal da vítima e em elementos probatórios (projéteis alojados), razão pela qual, com fulcro no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida.

Parties
Paciente: JAILSON MOURA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Revisão De Condenação, Constrangimento Ilegal, Valoração Da Prova Sobre Sequelas Psicológicas
Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Revisão De Condenação Constrangimento Ilegal Valoração Da Prova Sobre Sequelas Psicológicas

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Parties

JAILSON MOURA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revisão da condenação por habeas corpus
  2. 2 Valoração da prova sobre sequelas psicológicas
  3. 3 Dosimetria da pena pela gravidade das consequências do crime

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus não se presta à revisão de condenação confirmada pelas instâncias ordinárias e não se demonstrou constrangimento ilegal, já que o juízo de primeiro grau fundamentou a dosimetria da pena na prova testemunhal da vítima e em elementos probatórios (projéteis alojados), razão pela qual, com fulcro no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.