RHC 218739 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não juntou a cópia do decreto prisional originário, peça essencial para exame das alegações, o que configura instrução deficiente e inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme precedentes do Tribunal.

Parties
Agravante: Cleison Siebre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Juntada De Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Deficiente Juntada De Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

Cleison Siebre

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência do decreto prisional originário nos autos
  2. 2 instrução deficiente que inviabiliza o conhecimento do recurso mandamental
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não juntou a cópia do decreto prisional originário, peça essencial para exame das alegações, o que configura instrução deficiente e inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.