AREsp 2942993 - ACORDAO

AREsp 2942993 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a questão sobre continuidade delitiva exige reexame dos requisitos fáticos do art. 71 do Código Penal, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada que reconheceram desígnios autônomos e concurso material.

Parties
Agravante: GERTOR BEZERRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma/decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Homicídio Qualificado Tentado Continuidade Delitiva Concurso Material Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GERTOR BEZERRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma/decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os crimes de homicídio qualificado tentado foram cometidos em continuidade delitiva ou se houve desígnios autônomos justificadores do concurso material
  2. 2 Se é possível, na instância especial, rever a conclusão do tribunal de origem quanto à unidade de desígnios sem violar a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a questão sobre continuidade delitiva exige reexame dos requisitos fáticos do art. 71 do Código Penal, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada que reconheceram desígnios autônomos e concurso material.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental