AREsp 2889352 - ACORDAO

AREsp 2889352 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi deficiente em fundamentação quanto ao apontamento do art. 621 do CPP (ausência de indicação de inciso e pedido), não houve prequestionamento sobre a tese de incomunicabilidade da qualificadora no acórdão de origem, e o pleito de reconhecimento da continuidade delitiva configurou reiteração de insurgência já apreciada em habeas corpus; assim, não se autorizava conhecer do recurso.

Parties
Agravante: WELINTON BERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Crime Continuado, Revisão Criminal, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Fundamentação Recursal Prequestionamento Súmula 284 STF Crime Continuado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WELINTON BERTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso quanto ao art. 621 do CPP pela ausência de especificação de inciso e pedido
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por fundamentação deficiente
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à tese de incomunicabilidade da qualificadora (motivo torpe)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi deficiente em fundamentação quanto ao apontamento do art. 621 do CPP (ausência de indicação de inciso e pedido), não houve prequestionamento sobre a tese de incomunicabilidade da qualificadora no acórdão de origem, e o pleito de reconhecimento da continuidade delitiva configurou reiteração de insurgência já apreciada em habeas corpus; assim, não se autorizava conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada