REsp 2208713 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou concretamente a elevação da pena-base com base em circunstâncias fáticas (intensa frieza do agente, múltiplos locais de lesão, disparos em via pública com grande movimentação) que extrapolam o conteúdo do tipo penal; assim, o exame da adequação dessa valoração implicaria reanálise de fatos e provas vedada pela Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Marcos Antonio Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (julgamento Da Sexta Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Do Crime, Súmula 83/stj, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Homicídio Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Do Crime Súmula 83/stj Art. 59 Do Código Penal

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Parties

Marcos Antonio Ferreira da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (julgamento Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias do crime na dosimetria (art. 59 do CP)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ sobre o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 se a frieza do agente e a prática do crime em via pública extrapolam o tipo penal e justificam aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou concretamente a elevação da pena-base com base em circunstâncias fáticas (intensa frieza do agente, múltiplos locais de lesão, disparos em via pública com grande movimentação) que extrapolam o conteúdo do tipo penal; assim, o exame da adequação dessa valoração implicaria reanálise de fatos e provas vedada pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.