RHC 223097 - DECISAO

RHC 223097 - DECISAO

Parties
Recorrente: EDINALDO RIBEIRO DE SOUZA; Corte De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Stj, Decisão De Mérito
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Nulidade Processual, Intimação Do Defensor Dativo, Plena Defesa, Contraditório, Acesso Às Provas, Destituição De Defensor, Súmula Vinculante 14
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Tentado Nulidade Processual Intimação Do Defensor Dativo Plena Defesa Contraditório +3 more

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Parties

EDINALDO RIBEIRO DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Corte De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Stj, Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação ao direito à plenitude de defesa e ao contraditório por ausência de acesso a elementos de prova
  2. 2 nulidade das intimações via Diário da Justiça Eletrônico e direito à intimação pessoal do defensor dativo
  3. 3 se a ausência de intimação pessoal do advogado dativo constitui nulidade absoluta independentemente de prejuízo