AREsp 2892123 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão do recurso especial demandaria a reavaliação e superação das conclusões fático-probatórias firmadas pelo Tribunal de origem sobre a pertinência das qualificadoras, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, as qualificadoras na pronúncia só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes.

Parties
Agravante: RAFAEL DA SILVA TORRES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Exclusão De Qualificadoras, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia Exclusão De Qualificadoras Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

RAFAEL DA SILVA TORRES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia
  3. 3 Necessidade ou vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão do recurso especial demandaria a reavaliação e superação das conclusões fático-probatórias firmadas pelo Tribunal de origem sobre a pertinência das qualificadoras, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, as qualificadoras na pronúncia só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.