AREsp 2989625 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem validamente concluiu que a absolvição pelo Júri, ainda que fundada em clemência, se mostrou manifestamente contrária ao conjunto probatório (não havendo tese defensiva registrada em ata que a justificasse), autorizando a cassação e novo julgamento; a insurgência do agravante não trouxe elementos capazes de infirmar tal conclusão e eventual decisão em sentido contrário demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a questão sobre a inadmissão do recurso especial por art. 1.030, I, b, do CPC somente poderia ter sido atacada por agravo interno na origem, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: HEMERSON MATHEUS LIMA SOUZA; Apelante/agravado: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Tempestividade De Apelação, Inadmissão De Recurso (art. 1.030 Cpc), Absolvição Por Clemência, Contrariedade Da Decisão Dos Jurados À Prova Dos Autos, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Tentado Tempestividade De Apelação Inadmissão De Recurso (art. 1.030 Cpc) Absolvição Por Clemência Contrariedade Da Decisão Dos Jurados À Prova Dos Autos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HEMERSON MATHEUS LIMA SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Apelante/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade da apelação apresentada pelo Ministério Público
  2. 2 Cabimento de recurso contra inadmissão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de revisão, pelo Tribunal de origem, de absolvição por clemência quando desprovida de lastro probatório mínimo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem validamente concluiu que a absolvição pelo Júri, ainda que fundada em clemência, se mostrou manifestamente contrária ao conjunto probatório (não havendo tese defensiva registrada em ata que a justificasse), autorizando a cassação e novo julgamento; a insurgência do agravante não trouxe elementos capazes de infirmar tal conclusão e eventual decisão em sentido contrário demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a questão sobre a inadmissão do recurso especial por art. 1.030, I, b, do CPC somente poderia ter sido atacada por agravo interno na origem, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental