HC 1012697 - ACORDAO

HC 1012697 - ACORDAO

Não há ilegalidade manifesta: o reconhecimento fotográfico, embora desnecessário, não torna nula a ação; a alegada quebra da cadeia de custódia não demonstrou prejuízo concreto; a materialidade conta com laudo indireto e será complementada por exame direto; e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela evasão do acusado e pelo lapso temporal até sua prisão, sendo incabível no habeas corpus o reexame de prova ou dos fatos.

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal
Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ANTONIO BISPO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia e necessidade de demonstração de prejuízo concreto
  3. 3 Fundamentação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta: o reconhecimento fotográfico, embora desnecessário, não torna nula a ação; a alegada quebra da cadeia de custódia não demonstrou prejuízo concreto; a materialidade conta com laudo indireto e será complementada por exame direto; e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela evasão do acusado e pelo lapso temporal até sua prisão, sendo incabível no habeas corpus o reexame de prova ou dos fatos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 55/57.