REsp 2009346 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão apresentou fundamentação suficiente ao concluir pela ausência de prova do animus necandi, e o pedido dos aclaratórios buscava, na verdade, a rediscussão do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo ambiguidade, omissão ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: Débora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia E Impronúncia, Animus Necandi, Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 129 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia E Impronúncia Animus Necandi Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Débora

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão quanto ao animus necandi e à necessidade de remessa ao Tribunal do Júri
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão apresentou fundamentação suficiente ao concluir pela ausência de prova do animus necandi, e o pedido dos aclaratórios buscava, na verdade, a rediscussão do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo ambiguidade, omissão ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.