AREsp 2923480 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque o entendimento do acórdão recorrido, no sentido de que a anulação da decisão absolutória pelo Tribunal é possível quando manifestamente contrária às provas, encontra respaldo na jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ITALO LUIS FERREIRA DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Anulação De Decisão Absolutória Do Conselho De Sentença, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Tentado Anulação De Decisão Absolutória Do Conselho De Sentença Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ITALO LUIS FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação pelo Tribunal de decisão absolutória do Conselho de Sentença quando manifestamente contrária às provas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Fundamento da Súmula 83/STJ quanto à compatibilidade da anulação com a soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque o entendimento do acórdão recorrido, no sentido de que a anulação da decisão absolutória pelo Tribunal é possível quando manifestamente contrária às provas, encontra respaldo na jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial