AREsp 3004747 - ACORDAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados, aplica-se o óbice da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: BRUNO GABRIEL NUNES DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Súmula N. 284/stf, Pronúncia, Agravo Regimental
Processo Penal Recursos Homicídio Qualificado Tentado Súmula N. 284/stf Pronúncia Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

BRUNO GABRIEL NUNES DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Conhecimento e provimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados, aplica-se o óbice da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.