AREsp 2901322 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da decisão de impronúncia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a ausência de indícios mínimos de autoria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MAILON ROBERTO DE CASTRO GONCALVES; Coacusado: VALCIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Impronúncia, Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Impronúncia Pronúncia Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MAILON ROBERTO DE CASTRO GONCALVES

Réu

VALCIR

Coacusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de indícios para pronúncia
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissão do recurso especial por óbice das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da decisão de impronúncia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a ausência de indícios mínimos de autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.