AREsp 3017071 - DECISAO

AREsp 3017071 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento utilizado para inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo quanto ao juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: MANOEL FRANCISCO ROCHA DE ARAUJO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena Pela Tentativa, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Pela Tentativa Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MANOEL FRANCISCO ROCHA DE ARAUJO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a fração de redução da pena pela tentativa foi corretamente fixada (1/3 vs 1/2)
  2. 2 Se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido diante da alegação trazida pelo agravante
  3. 3 Necessidade de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ para viabilizar o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento utilizado para inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo quanto ao juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se