AREsp 3016962 - DECISAO

AREsp 3016962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atacar adequadamente a decisão agravada e não se conheceu do recurso especial porque o STJ não pode analisar matéria constitucional (competência do STF), faltou prequestionamento do art.155 do CPP (aplicando-se a Súmula 211/STJ), a alegação relativa ao art.315, §2º, foi genérica (Súmula 284/STF) e a matéria probatória estaria vedada ao reexame por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ITAMAR MARTINS FALCAO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Soberania Dos Veredictos, Paridade De Armas, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 315, §2º, CPP, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Soberania Dos Veredictos +4 more

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Parties

ITAMAR MARTINS FALCAO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, LV, da Constituição (contraditório e ampla defesa)
  2. 2 violação do art. 155 do CPP (uso de prova inquisitorial)
  3. 3 violação do art. 315, §2º, do CPP (fundamentação genérica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atacar adequadamente a decisão agravada e não se conheceu do recurso especial porque o STJ não pode analisar matéria constitucional (competência do STF), faltou prequestionamento do art.155 do CPP (aplicando-se a Súmula 211/STJ), a alegação relativa ao art.315, §2º, foi genérica (Súmula 284/STF) e a matéria probatória estaria vedada ao reexame por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.