HC 1013121 - ACORDAO

HC 1013121 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pena-base já havia sido fixada no piso legal (12 anos) e a redução pela tentativa foi aplicável em 1/3 em razão do expressivo iter criminis comprovado pelas instâncias ordinárias (disparo que atingiu 'de raspão' a cabeça e outro que causou fratura exposta com necessidade de cirurgia); a modificação dessas premissas exigiria reexame fático-probatório, vedado na via do habeas corpus substitutivo de recurso especial, estando as pretensões obstadas pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Iter Criminis, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Iter Criminis Tentativa

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Parties

LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 aplicação da fração de redução pela tentativa
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pena-base já havia sido fixada no piso legal (12 anos) e a redução pela tentativa foi aplicável em 1/3 em razão do expressivo iter criminis comprovado pelas instâncias ordinárias (disparo que atingiu 'de raspão' a cabeça e outro que causou fratura exposta com necessidade de cirurgia); a modificação dessas premissas exigiria reexame fático-probatório, vedado na via do habeas corpus substitutivo de recurso especial, estando as pretensões obstadas pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental