HC 978140 - ACORDAO

HC 978140 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a alegada nulidade da decisão de pronúncia está preclusa e existe sentença condenatória transitada em julgado, tornando inviável a apreciação da matéria em sede de revisão criminal/habeas corpus; quanto à dosimetria, a matéria já foi objeto de revisão nas instâncias de origem e examinada pelo STJ (HC n. 937.634/RS), não havendo fatos novos ou teses diversas que autorizem novo exame.

Parties
Agravante: JOSÉ OSMAR DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Órgão Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Nulidade Da Decisão De Pronúncia, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Nulidade Da Decisão De Pronúncia Preclusão Trânsito Em Julgado Dosimetria Revisão Criminal +2 more

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Parties

JOSÉ OSMAR DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Órgão Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão de pronúncia por ausência de indícios de autoria
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento em sede de revisão criminal por preclusão e condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Pedido de revisão da dosimetria e vedação ao reexame de matéria já apreciada em revisões anteriores e no STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegada nulidade da decisão de pronúncia está preclusa e existe sentença condenatória transitada em julgado, tornando inviável a apreciação da matéria em sede de revisão criminal/habeas corpus; quanto à dosimetria, a matéria já foi objeto de revisão nas instâncias de origem e examinada pelo STJ (HC n. 937.634/RS), não havendo fatos novos ou teses diversas que autorizem novo exame.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus.