AREsp 2808669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não se verificou omissão relativa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem enfrentou suficientemente a matéria, ainda que por fundamentação per relationem.

Parties
Agravante: NAILSON DAVI NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Qualificadoras (art. 121, § 2º, II E IV, Cp), Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Omissão (art. 619 Do Cpp), Fundamentação Per Relationem, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Qualificadoras (art. 121, § 2º, II E Iv, Cp) Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Omissão (art. 619 Do Cpp) Fundamentação Per Relationem +1 more

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Parties

NAILSON DAVI NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 alegada omissão em afronta ao art. 619 do CPP
  3. 3 manutenção das qualificadoras previstas no art. 121, § 2º, II e IV do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não se verificou omissão relativa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem enfrentou suficientemente a matéria, ainda que por fundamentação per relationem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se