AREsp 2742803 - DECISAO

AREsp 2742803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade por ausência de quesito estava preclusa e, além disso, seria desnecessário diante do reconhecimento pelos jurados da tentativa de homicídio; a questão relativa à qualificadora não foi devidamente enfrentada pelo tribunal de origem, ausente o prequestionamento; e a revisão da fração aplicada pela tentativa demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANA ALVES DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Nulidade Em Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Preclusão, Quesitos Do Júri, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa (art.121, §2º, IV, Cp), Redução Da Pena Pela Tentativa (art.14, II, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 156/stf, Enunciado 282/súmula STF
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Nulidade Em Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Preclusão Quesitos Do Júri Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa (art.121, §2º, Iv, Cp) Redução Da Pena Pela Tentativa (art.14, Ii, Cp) +4 more

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Parties

ADRIANA ALVES DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de quesito sobre desclassificação para lesão corporal
  2. 2 afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa (art.121, §2º, IV, CP)
  3. 3 adequação da fração de diminuição da pena pela tentativa (art.14, II, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade por ausência de quesito estava preclusa e, além disso, seria desnecessário diante do reconhecimento pelos jurados da tentativa de homicídio; a questão relativa à qualificadora não foi devidamente enfrentada pelo tribunal de origem, ausente o prequestionamento; e a revisão da fração aplicada pela tentativa demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.