AREsp 2460131 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial porém muitas das alegações defensivas foram julgadas inadmissíveis ou improcedentes porque: (i) faltou prequestionamento sobre determinados pontos, (ii) impugnavam matéria cujo exame exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, ou (iii) não demonstraram prejuízo efetivo (entrega da denúncia aos jurados, indeferimento de vídeo, ausência de disponibilização de peças) conforme entendimento pacificado do STJ; a dosimetria e o acréscimo por continuidade delitiva foram mantidos por estarem adequadamente fundamentados no exame das circunstâncias do caso. Assim, conheceu-se em parte...

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS VINICIUS FERREIRA PEREIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Relator Reconsiderou Decisão Monocrática; Agravo Regimental Provido Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento (fund. Súmula 568/stj)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento (fundamento: Súmula n. 568 do STJ)
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Nulidade Do Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Regimental Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Tentado Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Nulidade Do Julgamento Pelo Tribunal Do Júri +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS VINICIUS FERREIRA PEREIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Relator Reconsiderou Decisão Monocrática; Agravo Regimental Provido Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento (fund. Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial e aplicação das súmulas processuais (Súmulas n.182 e n.83 do STJ; Súmulas n.282, n.284 e n.356 do STF)
  2. 2 alegada nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri em razão da entrega de cópia da denúncia aos jurados (arts. 472, § único; 473, §3º; 480 do CPP)
  3. 3 indeferimento de exibição de prova em plenário e observância do art. 479 do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial porém muitas das alegações defensivas foram julgadas inadmissíveis ou improcedentes porque: (i) faltou prequestionamento sobre determinados pontos, (ii) impugnavam matéria cujo exame exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, ou (iii) não demonstraram prejuízo efetivo (entrega da denúncia aos jurados, indeferimento de vídeo, ausência de disponibilização de peças) conforme entendimento pacificado do STJ; a dosimetria e o acréscimo por continuidade delitiva foram mantidos por estarem adequadamente fundamentados no exame das circunstâncias do caso. Assim, conheceu-se em parte...

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento (fundamento: Súmula n. 568 do STJ)

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial