AREsp 2992966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção das qualificadoras na decisão de pronúncia não se revela manifestamente improcedente à luz do conjunto probatório apresentado na fase de admissibilidade; inverter tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o pedido de habeas corpus de ofício não pode ser aceito como meio de contornar requisitos de admissibilidade do recurso próprio.

Parties
Recorrente: VINICIUS DE AZEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado (tentado), Porte Ilegal De Arma De Fogo, Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Dificultou a Defesa), Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Competência Do Conselho De Sentença
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado (tentado) Porte Ilegal De Arma De Fogo Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Dificultou a Defesa) Cadeia De Custódia Prisão Preventiva +3 more

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Parties

VINICIUS DE AZEREDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia somente quando manifestamente improcedentes
  2. 2 Compatibilidade das qualificadoras (perigo comum e recurso que dificultou a defesa) com dolo eventual
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção das qualificadoras na decisão de pronúncia não se revela manifestamente improcedente à luz do conjunto probatório apresentado na fase de admissibilidade; inverter tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o pedido de habeas corpus de ofício não pode ser aceito como meio de contornar requisitos de admissibilidade do recurso próprio.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.