AREsp 2563052 - DECISAO

AREsp 2563052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo-o improvido porque não houve demonstração de prejuízo pela defesa quanto à juntada/intimação da mídia (aplicando-se o entendimento do art. 563 do CPP e da súmula 568/STJ), e porque o pedido de despronúncia ou desclassificação, fundado na alegação de ausência de animus necandi, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a sentença de pronúncia e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JOSIAS FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Improvido)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Nulidade Processual, Súmulas Vinculantes E Sumulares, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia Nulidade Processual Súmulas Vinculantes E Sumulares Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

JOSIAS FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Improvido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 563 do Código de Processo Penal (nulidade sem demonstração de prejuízo)
  2. 2 violação do art. 413, § 1º, do CPP e do art. 129, § 6º, do Código Penal (ausência de animus necandi/possível desclassificação)
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo-o improvido porque não houve demonstração de prejuízo pela defesa quanto à juntada/intimação da mídia (aplicando-se o entendimento do art. 563 do CPP e da súmula 568/STJ), e porque o pedido de despronúncia ou desclassificação, fundado na alegação de ausência de animus necandi, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a sentença de pronúncia e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido parcialmente e improvido.