RHC 214977 - ACORDAO

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A decisão agravada foi disponibilizada em 24/7/2025 (considerada publicada em 25/7/2025) e o agravo regimental foi protocolado em 11/8/2025, fora do prazo legal de cinco dias; por ser intempestivo, o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: SÉRGIO MAURÍCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR; Agravante: LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Intempestividade, Prazo Recursal
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

SÉRGIO MAURÍCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

Agravante

LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Contagem do prazo recursal e inaplicabilidade das regras do CPC para agravo em matéria penal
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do quinquídio legal

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi disponibilizada em 24/7/2025 (considerada publicada em 25/7/2025) e o agravo regimental foi protocolado em 11/8/2025, fora do prazo legal de cinco dias; por ser intempestivo, o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.