AREsp 3055928 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (dissídio jurisprudencial não demonstrado; Súmula n. 283/STF; Súmula n. 7/STJ), de modo que incide o óbice da Súmula n. 182/STJ e não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO ONOFRE DA CONCEICAO NUNES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Anulação De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Anulação De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANTONIO ONOFRE DA CONCEICAO NUNES DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (dissídio jurisprudencial não demonstrado; Súmula n. 283/STF; Súmula n. 7/STJ), de modo que incide o óbice da Súmula n. 182/STJ e não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental