REsp 2234065 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos da legislação federal supostamente violados, caracterizando o óbice da Súmula n. 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALGAIR REIS MARTINS; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Súmula N. 284/stf, Conhecimento Do Recurso Especial
Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia Súmula N. 284/stf Conhecimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALGAIR REIS MARTINS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal tidos por violados
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 284/STF ao recurso especial
  3. 3 Manutenção da decisão de pronúncia por homicídio qualificado tentado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos da legislação federal supostamente violados, caracterizando o óbice da Súmula n. 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.