HC 1002613 - ACORDAO

HC 1002613 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio nem de revisão criminal, não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria mantida em acórdão transitado em julgado, e houve preclusão temporal em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, de modo que o writ não pode ser conhecido.

Parties
Impetrante: LUIZ EDUARDO MARCONDES MACHADO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Preclusão Temporal Revisão Criminal +2 more

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Parties

LUIZ EDUARDO MARCONDES MACHADO DE BARROS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio nem de revisão criminal, não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria mantida em acórdão transitado em julgado, e houve preclusão temporal em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, de modo que o writ não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e manteve a dosimetria